AREsp 2926992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, diante de elementos de prova apontados pelo Tribunal de origem (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias da apreensão e prova oral), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRENO ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRENO ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em caso de pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, diante de elementos de prova apontados pelo Tribunal de origem (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias da apreensão e prova oral), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.