REsp 2222213 - DECISAO

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Concluiu-se que a ausência de lacre e a remessa de apenas parte da droga à perícia não acarretaram, por si sós, a quebra da cadeia de custódia, não havendo prova de adulteração ou prejuízo concreto; a amostra periciada (4.121,3 g) foi suficiente para atestar a materialidade; a quantidade total apreendida (8,55 kg) autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perícia Criminal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Prisional Perícia Criminal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial diante da suposta quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre)
  2. 2 possibilidade de perícia em apenas parte da droga apreendida
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de lacre e a remessa de apenas parte da droga à perícia não acarretaram, por si sós, a quebra da cadeia de custódia, não havendo prova de adulteração ou prejuízo concreto; a amostra periciada (4.121,3 g) foi suficiente para atestar a materialidade; a quantidade total apreendida (8,55 kg) autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.