HC 998722 - DECISAO

HC 998722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, denego a ordem porque, no caso concreto, não restou demonstrado nexo finalístico entre a arma/munições e a atividade de tráfico, razão pela qual os delitos da Lei 10.826/2003 foram considerados autônomos e em concurso material com o tráfico, justificando a manutenção da condenação tal como proferida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Wesley Rodrigues da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, na análise de ofício, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006, Tema Repetitivo 1259
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso Material Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 Tema Repetitivo 1259

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Wesley Rodrigues da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre tráfico de drogas e porte/posse ilegal de arma
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, denego a ordem porque, no caso concreto, não restou demonstrado nexo finalístico entre a arma/munições e a atividade de tráfico, razão pela qual os delitos da Lei 10.826/2003 foram considerados autônomos e em concurso material com o tráfico, justificando a manutenção da condenação tal como proferida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, na análise de ofício, denego a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Na análise de ofício, denego a ordem