HC 1019356 - DECISAO

HC 1019356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por violação de domicílio constitui nulidade de algibeira/preclusão, não tendo sido impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias; além disso, o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso, devendo a matéria ser suscitada no momento processual adequado.

Parties
Paciente: VITOR COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5001683-45.2019.8.24.0141/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Preclusão (nulidade De Algibeira), Flagrante, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Preclusão (nulidade De Algibeira) Flagrante +1 more

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Parties

VITOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5001683-45.2019.8.24.0141/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por violação de domicílio constitui nulidade de algibeira/preclusão, não tendo sido impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias; além disso, o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso, devendo a matéria ser suscitada no momento processual adequado.

Court Disposition

não conheço o mandamus

Orders

  • Pelo exposto, não conheço o mandamus.
  • Publique-se.