HC 1022065 - DECISAO

HC 1022065 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de matéria já objeto de HC (HC n. 936.210/RS) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da medida, de acordo com o entendimento desta Corte e com os arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONES MAGNUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0165464-13.2016.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Provas Ilícitas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIONES MAGNUS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0165464-13.2016.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade das interceptações telefônicas
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de interceptações
  3. 3 reconhecimento da atipicidade da conduta quanto à associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de matéria já objeto de HC (HC n. 936.210/RS) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da medida, de acordo com o entendimento desta Corte e com os arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.