REsp 2220219 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado pelo Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluiu pela fragilidade das provas (delação sem corroboração, mensagens genéricas e ausência de correlação denúncia-sentença) e justificou a absolvição, configurando mero inconformismo da parte recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Rodrigo Dotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coação No Curso Do Processo, Colaboração Premiada E Corroboração, Provas E Reavaliação Probatória, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Admissibilidade Recursal / Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coação No Curso Do Processo Colaboração Premiada E Corroboração Provas E Reavaliação Probatória Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Rodrigo Dotto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência das provas (delação premiada e interceptações/mensagens eletrônicas) para sustentar condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Necessidade de correlação entre denúncia e sentença e vedação de condenar por fato diverso do narrado na denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado pelo Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluiu pela fragilidade das provas (delação sem corroboração, mensagens genéricas e ausência de correlação denúncia-sentença) e justificou a absolvição, configurando mero inconformismo da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial
  • Publique-se