HC 1015597 - DECISAO

HC 1015597 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem quando este utilizou a quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, configurando bis in idem; como a quantidade foi considerada na primeira fase, não pode servir como único fundamento para excluir a redução, sendo aplicável a minorante na fração máxima de 2/3, o que redimensiona a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; habeas corpus concedido e acórdão reformado.

Parties
Recorrente/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para reformar o acórdão e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público

Recorrente/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem quando este utilizou a quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, configurando bis in idem; como a quantidade foi considerada na primeira fase, não pode servir como único fundamento para excluir a redução, sendo aplicável a minorante na fração máxima de 2/3, o que redimensiona a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; habeas corpus concedido e acórdão reformado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reformar o acórdão e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime prisional inicial aberto