AREsp 2674542 - DECISAO

AREsp 2674542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). As instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos (apreensão de 103,5 g de cocaína e apetrechos indicativos de tráfico), que não houve ilicitude capaz de contaminar as provas, pois eventual violência policial teria ocorrido após a descoberta das provas; assim, não se verificou nulidade processual que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON FERNANDO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Violência Policial, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Violência Policial Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Prisão Preventiva

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Parties

JEFERSON FERNANDO TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal por suposta violência policial
  2. 2 Alegação de nulidade das provas e pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). As instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos (apreensão de 103,5 g de cocaína e apetrechos indicativos de tráfico), que não houve ilicitude capaz de contaminar as provas, pois eventual violência policial teria ocorrido após a descoberta das provas; assim, não se verificou nulidade processual que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, diante da notícia de eventual prática de violência policial em desfavor do agravante.
  • Publique-se.