AREsp 2623914 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF (aplicada por analogia) e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se verificou bis in idem, pois a majorante da pena-base decorreu da quantidade e natureza das drogas, enquanto a negativa da minorante se fundou na dedicação a atividades criminosas e na reincidência.

Parties
Agravante: WILSON FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf +1 more

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Parties

WILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela valoração da quantidade e variedade de drogas na fixação da pena-base concomitantemente à negativa da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7/STJ e das normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF (aplicada por analogia) e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se verificou bis in idem, pois a majorante da pena-base decorreu da quantidade e natureza das drogas, enquanto a negativa da minorante se fundou na dedicação a atividades criminosas e na reincidência.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.