HC 1022360 - DECISAO

HC 1022360 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENNER APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
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Parties

DENNER APARECIDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.