AREsp 2640812 - DECISAO

AREsp 2640812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime de cumprimento da pena ao semiaberto, por ausência de fundamentação suficiente para recrudescimento do regime na primeira fase da dosimetria; manteve-se, contudo, o indeferimento da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a Corte de origem verificou indícios de dedicação do recorrente a atividades criminosas (atos infracionais anteriores, local conhecido pela mercancia, drogas acondicionadas para venda) e tal análise envolvia matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE AUGUSTO SILVA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ANDRE AUGUSTO SILVA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime prisional com fundamento em hediondez, dedicação a atividades criminosas e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites à reexaminação de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime de cumprimento da pena ao semiaberto, por ausência de fundamentação suficiente para recrudescimento do regime na primeira fase da dosimetria; manteve-se, contudo, o indeferimento da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a Corte de origem verificou indícios de dedicação do recorrente a atividades criminosas (atos infracionais anteriores, local conhecido pela mercancia, drogas acondicionadas para venda) e tal análise envolvia matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Abrandamento do regime de pena para o semiaberto, preservados os demais termos do acórdão combatido.