HC 997072 - DECISAO

HC 997072 - DECISAO

Parties
Paciente: J. M. S.; Paciente: K. S. G.; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Depoimento De Policiais Como Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Aumento De Pena (art. 40, Iv)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Depoimento De Policiais Como Prova Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

J. M. S.

Paciente

K. S. G.

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da traficância e da associação para o tráfico
  2. 2 Suficiência e imparcialidade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006