HC 1022139 - DECISAO

HC 1022139 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada já vinha sendo objeto de writ anterior, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos e não se verificando ilegalidade manifesto ou teratologia apta a autorizar o prosseguimento do feito; por isso manteve-se a decisão vergastada e negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000276-45.2017.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Segregação Cautelar (art. 312 Cpp), Reiteração De Writ/indevida Repetição De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Segregação Cautelar (art. 312 Cpp) +1 more

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Parties

JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000276-45.2017.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base poderia ser exasperada por maus antecedentes quando a condenação anterior estaria alcançada pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 se a mesma condenação anterior usada para caracterizar reincidência pode também ser usada para caracterizar maus antecedentes (possível bis in idem)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada já vinha sendo objeto de writ anterior, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos e não se verificando ilegalidade manifesto ou teratologia apta a autorizar o prosseguimento do feito; por isso manteve-se a decisão vergastada e negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.