HC 1015333 - DECISAO

HC 1015333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo a recurso especial/agravo contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ THOMAZ DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Colegialidade

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Parties

ANDRÉ THOMAZ DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo a recurso especial/agravo contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.