HC 1021761 - DECISAO

HC 1021761 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui reiteração de writs anteriormente impetrados (HC 974.459/SP; HC n. 915483-PR) e não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual não se justificou o prosseguimento e a concessão da liminar, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 2179080-16.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 2179080-16.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de writs anteriores
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui reiteração de writs anteriormente impetrados (HC 974.459/SP; HC n. 915483-PR) e não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual não se justificou o prosseguimento e a concessão da liminar, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.