HC 1019085 - DECISAO

HC 1019085 - DECISAO

O acórdão impugnado afastou a minorante com fundamento em ação penal em curso e registros de antecedentes, conduta incompatível com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139, que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se a privilegiadora, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELTON MOISES SILVA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Charqueadas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ELTON MOISES SILVA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Charqueadas/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso para impedir a privilegiadora
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado afastou a minorante com fundamento em ação penal em curso e registros de antecedentes, conduta incompatível com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139, que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se a privilegiadora, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Fixo o regime inicial aberto (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).