HC 1022296 - DECISAO

HC 1022296 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator não for Tribunal sujeito à sua jurisdição, nem se verifica hipótese de competência originária da Corte, configurando-se assim a supressão de instância caso seja apreciado diretamente por este Tribunal.

Parties
Paciente: ALCERI DAMIAO DE SOUZA LIBERATO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf), Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf) Indeferimento Liminar

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Parties

ALCERI DAMIAO DE SOUZA LIBERATO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator não for Tribunal sujeito à sua jurisdição, nem se verifica hipótese de competência originária da Corte, configurando-se assim a supressão de instância caso seja apreciado diretamente por este Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.