HC 1022302 - DECISAO

HC 1022302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não se reconhecendo flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a superar a súmula, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CHRIGOR HENRIQUE CARVALHO SOARES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CHRIGOR HENRIQUE CARVALHO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público Federal

Autoridade Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator de tribunal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não se reconhecendo flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a superar a súmula, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.