HC 1022011 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não mereceu prosseguimento por constituir reiteração de writs anteriormente impetrados sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o deferimento da medida.

Parties: Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração e ausência de novos argumentos.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Materialidade Delitiva, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Cautelar

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Materialidade Delitiva Reiteração De Habeas Corpus Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de materialidade delitiva (não apreensão de drogas)
2 suficiência de provas para autoria e materialidade
3 inadmissível reiteração de writs/habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração e ausência de novos argumentos.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.