HC 1021595 - DECISAO

HC 1021595 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO CONCEICAO SOUZA; Ato Coator: Juíza auxiliar do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO CONCEICAO SOUZA

Paciente

Juíza auxiliar do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.