HC 1006819 - DECISAO

HC 1006819 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve ilegalidade manifesta na dosimetria: o Código Penal não fixa frações para atenuantes, a confissão foi parcial e não determinante para a condenação diante do conjunto probatório robusto, e a redução de seis meses pela atenuante mostrou-se proporcional à pena-base; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus é restrita e não cabia relaxar a quantificação discrecionária adotada pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo TJPE.

Parties
Paciente: EDRYELLE VARELA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Revisão Da Dosimetria No Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Revisão Da Dosimetria No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDRYELLE VARELA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantificação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve ilegalidade manifesta na dosimetria: o Código Penal não fixa frações para atenuantes, a confissão foi parcial e não determinante para a condenação diante do conjunto probatório robusto, e a redução de seis meses pela atenuante mostrou-se proporcional à pena-base; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus é restrita e não cabia relaxar a quantificação discrecionária adotada pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo TJPE.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.