AREsp 2436522 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a abordagem e busca pessoal foram justificadas pela fundada suspeita decorrente da fuga do acusado e pela competência da guarda municipal para policiamento ostensivo (Tema STF 656), e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exclusão do redutor do art. 33, §4º, pela demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas, não sendo possível reformar o acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELLIOTT AUGUSTO NETTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Probatória, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade Probatória Busca Pessoal Competência Da Guarda Municipal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ELLIOTT AUGUSTO NETTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guarda civil municipal
  2. 2 competência da guarda municipal para policiamento ostensivo (Tema STF 656)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a abordagem e busca pessoal foram justificadas pela fundada suspeita decorrente da fuga do acusado e pela competência da guarda municipal para policiamento ostensivo (Tema STF 656), e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exclusão do redutor do art. 33, §4º, pela demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas, não sendo possível reformar o acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.