HC 1012754 - DECISAO

HC 1012754 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade apreendida (aprox. 22,66g de cocaína, 17,72g de crack e 20,29g de maconha conforme ementa do MPF) e da ausência de circunstâncias agravantes adicionais, verificou-se preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado, justificando-se a aplicação da fração máxima de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ISLAN BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ISLAN BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (§4º, art.33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Momento de consideração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (primeira vs terceira fase)
  3. 3 Compatibilidade da redução da pena com o mínimo legal e Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade apreendida (aprox. 22,66g de cocaína, 17,72g de crack e 20,29g de maconha conforme ementa do MPF) e da ausência de circunstâncias agravantes adicionais, verificou-se preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado, justificando-se a aplicação da fração máxima de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, e ao pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.