HC 1021682 - DECISAO

HC 1021682 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (analogicamente), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VITOR APARECIDO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal referente ao recolhimento noturno entre 14/12/2020 e 20/10/2022
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (analogicamente), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.