HC 985884 - DECISAO

HC 985884 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa do dolo como circunstância judicial (dolo intenso) consubstanciou bis in idem e não foi adequadamente fundamentada; não há provas concretas e individualizadas de atuação habitual ou vinculação a organização criminosa que justifiquem afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, anulou-se a primeira fase da dosimetria para nova valoração sem o acréscimo por dolo típico e determinou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com fixação do regime e eventual substituição da pena conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Fabio Lourenco da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521057-63.2021.8.26.0228/SP); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo: anulada a primeira fase da dosimetria, determinada nova dosimetria sem valoração negativa do dolo salvo se fundada em elementos objetivos e autônomos; aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; regime prisional a ser fixado de acordo com o quantum...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dolo Intenso, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dolo Intenso Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Fabio Lourenco da Silva

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521057-63.2021.8.26.0228/SP)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena-base com fundamento em 'dolo intenso' configurando bis in idem
  2. 2 não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) apesar de primariedade e bons antecedentes
  3. 3 desproporcionalidade do aumento aplicado (3 anos) frente à jurisprudência que adota fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa do dolo como circunstância judicial (dolo intenso) consubstanciou bis in idem e não foi adequadamente fundamentada; não há provas concretas e individualizadas de atuação habitual ou vinculação a organização criminosa que justifiquem afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, anulou-se a primeira fase da dosimetria para nova valoração sem o acréscimo por dolo típico e determinou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com fixação do regime e eventual substituição da pena conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo: anulada a primeira fase da dosimetria, determinada nova dosimetria sem valoração negativa do dolo salvo se fundada em elementos objetivos e autônomos; aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; regime prisional a ser fixado de acordo com o quantum...

Orders

  • Anular a primeira fase da dosimetria da sanção penal e determinar nova dosagem sem a valoração negativa do dolo, salvo se fundada em elementos objetivos e autônomos.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.