HC 990875 - DECISAO

HC 990875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 93,05 kg de maconha, divisão de tarefas, logística, confissões, uso de transporte coletivo e indícios de atuação organizada), a conclusão de que a paciente integrava ou se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: Mônica Loiane Venâncio Guimarães; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Mônica Loiane Venâncio Guimarães

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada por elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório na matéria de dosimetria e reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 93,05 kg de maconha, divisão de tarefas, logística, confissões, uso de transporte coletivo e indícios de atuação organizada), a conclusão de que a paciente integrava ou se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.