HC 940563 - DECISAO

HC 940563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos que demonstram dedicação do paciente à atividade delitiva (apreensão anterior por ato infracional análogo, conteúdo de mensagens e nova prisão em flagrante).

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais

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Parties

GABRIEL DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de processos e inquéritos em curso para fixação de antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos que demonstram dedicação do paciente à atividade delitiva (apreensão anterior por ato infracional análogo, conteúdo de mensagens e nova prisão em flagrante).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.