AREsp 2665178 - DECISAO

AREsp 2665178 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora as buscas pessoais e domiciliares tenham sido precedidas de fundada suspeita e, portanto, lícitas, há manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (12,6 g de cocaína e 1,1 g de crack), ausência de elementos indicativos de traficância e precedentes que autorizam a desclassificação; por isso concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Parties
Agravante: CARLOS RAMON ALVES SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
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Parties

CARLOS RAMON ALVES SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso (art.28)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora as buscas pessoais e domiciliares tenham sido precedidas de fundada suspeita e, portanto, lícitas, há manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (12,6 g de cocaína e 1,1 g de crack), ausência de elementos indicativos de traficância e precedentes que autorizam a desclassificação; por isso concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento