HC 1015669 - DECISAO

HC 1015669 - DECISAO

Verificado que o paciente atende aos requisitos formais do art. 33, § 4º (primariedade e bons antecedentes) e, considerando a jurisprudência consolidada do STJ sobre não exclusão do redutor por processos em curso e sobre modulação do percentual pela natureza/quantidade quando cabe, aplicou‑se o redutor do § 4º na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (55 porções, 52,32g), reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sem cabimento de substituição por restritiva de direitos por exceder 4 anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Paciente: RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; concedida a ordem de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Prisional Semiaberto, Dias Multa, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Prisional Semiaberto Dias Multa +1 more

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga para afastar ou modular o redutor

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente atende aos requisitos formais do art. 33, § 4º (primariedade e bons antecedentes) e, considerando a jurisprudência consolidada do STJ sobre não exclusão do redutor por processos em curso e sobre modulação do percentual pela natureza/quantidade quando cabe, aplicou‑se o redutor do § 4º na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (55 porções, 52,32g), reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sem cabimento de substituição por restritiva de direitos por exceder 4 anos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; concedida a ordem de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar 417 dias-multa