HC 886562 - DECISAO

HC 886562 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio (art. 34, inciso XX, do RISTJ). Subsidiariamente analisando o mérito, as instâncias ordinárias comprovavam materialidade e autoria (apreensão de 4 porções de maconha acondicionadas em sabão, interceptação do sedex, depoimentos de agentes e admissão extrajudicial do paciente), concluiu-se pela participação ativa do paciente no envio; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a tese de atipicidade/atos preparatórios foi afastada com fundamento em precedentes do STJ, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVERIA DA SILVA; Corréu: Rafael Ribeiro dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501283-95.2019.8.26.0073); Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Desclassificação Para Porte Pessoal, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Desclassificação Para Porte Pessoal Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Como Via Inadequada

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Parties

FELIPE DE OLIVERIA DA SILVA

Paciente

Rafael Ribeiro dos Santos

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501283-95.2019.8.26.0073)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de solicitar/receber envio de droga por SEDEX a destinatário em estabelecimento prisional configura tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou é atípica/ato preparatório
  2. 2 Se é possível absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Se cabe desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio (art. 34, inciso XX, do RISTJ). Subsidiariamente analisando o mérito, as instâncias ordinárias comprovavam materialidade e autoria (apreensão de 4 porções de maconha acondicionadas em sabão, interceptação do sedex, depoimentos de agentes e admissão extrajudicial do paciente), concluiu-se pela participação ativa do paciente no envio; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a tese de atipicidade/atos preparatórios foi afastada com fundamento em precedentes do STJ, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.