RHC 215962 - DECISAO

RHC 215962 - DECISAO

O STJ entendeu que a manutenção da prisão preventiva se mostrou desproporcional no caso concreto, diante da ausência de elementos que vinculassem o recorrente a organização criminosa, da inexistência de violência ou grave ameaça, da primariedade do agente e de que a quantidade apreendida (1.675 g de maconha), isoladamente, não justifica o periculum libertatis; assim, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes para garantir a ordem pública, a instrução e prevenir reiteração criminosa.

Parties
Recorrente: LUCAS MELO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS MELO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido (1.675 g de maconha) na caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a manutenção da prisão preventiva se mostrou desproporcional no caso concreto, diante da ausência de elementos que vinculassem o recorrente a organização criminosa, da inexistência de violência ou grave ameaça, da primariedade do agente e de que a quantidade apreendida (1.675 g de maconha), isoladamente, não justifica o periculum libertatis; assim, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes para garantir a ordem pública, a instrução e prevenir reiteração criminosa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.