HC 1008985 - DECISAO

HC 1008985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial; a entrada domiciliar foi considerada justificada por fundada suspeita à luz da jurisprudência do STF, não havendo nulidade nem prejuízo demonstrado; a fração de redução da pena (1/3) foi razoavelmente fundamentada pela instância local com base na quantidade e variedade de drogas, e a reavaliação do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRAYAN EMANOEL MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRAYAN EMANOEL MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de fundada suspeita de flagrante
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade das provas por busca domiciliar
  3. 3 modulação da fração da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial; a entrada domiciliar foi considerada justificada por fundada suspeita à luz da jurisprudência do STF, não havendo nulidade nem prejuízo demonstrado; a fração de redução da pena (1/3) foi razoavelmente fundamentada pela instância local com base na quantidade e variedade de drogas, e a reavaliação do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.