RHC 220126 - DECISAO

RHC 220126 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (local conhecido por tráfico e tentativa de fuga) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas, uso de rádio comunicador), pelos antecedentes e reincidência do paciente e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, preenchendo-se os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Alan Julio dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (recurso Desprovido/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Medidas Cautelares

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Parties

Alan Julio dos Santos

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (recurso Desprovido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (local conhecido por tráfico e tentativa de fuga) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas, uso de rádio comunicador), pelos antecedentes e reincidência do paciente e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, preenchendo-se os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.