HC 1019105 - DECISAO

HC 1019105 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias legitimamente modularam a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/6 em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, estando correta a dosimetria; a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: SAMUEL FERREIRA ROSA; Paciente: ADRIANO MARQUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Justiça Gratuita, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Justiça Gratuita Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

SAMUEL FERREIRA ROSA

Paciente

ADRIANO MARQUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 modulação da fração do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 competência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias legitimamente modularam a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/6 em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, estando correta a dosimetria; a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se