REsp 2091894 - DECISAO

REsp 2091894 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por duas razões centrais: (i) a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi objeto de prequestionamento adequado, pois a defesa não apontou a violação ao art.619 do CPP nos embargos declaratórios, tornando inadmissível a discussão nesta Corte; (ii) quanto ao pedido subsidiário de redução da pena pelo tráfico privilegiado, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante na conjuntura probatória — elevada quantidade de droga apreendida, apreensão de instrumentos de dolagem (balanças, peneira, luvas, bacias), denúncias repetidas e outros indícios de dedicação à atividade, circunstâncias que, conjugadas, justificam a manutenção da...

Parties
Recorrente: JEFERSON PEREIRA CRISTIANO; Recorrente: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Ingresso Domiciliar E Busca E Apreensão, Prequestionamento E Omissão, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Ingresso Domiciliar E Busca E Apreensão Prequestionamento E Omissão Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFERSON PEREIRA CRISTIANO

Recorrente

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem ordem judicial ou sem fundadas razões
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 omissão e prequestionamento (art.619 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por duas razões centrais: (i) a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi objeto de prequestionamento adequado, pois a defesa não apontou a violação ao art.619 do CPP nos embargos declaratórios, tornando inadmissível a discussão nesta Corte; (ii) quanto ao pedido subsidiário de redução da pena pelo tráfico privilegiado, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante na conjuntura probatória — elevada quantidade de droga apreendida, apreensão de instrumentos de dolagem (balanças, peneira, luvas, bacias), denúncias repetidas e outros indícios de dedicação à atividade, circunstâncias que, conjugadas, justificam a manutenção da...

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
  • Publique-se. Intimem-se.