HC 1013257 - DECISAO

HC 1013257 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada reconhecendo-se, de ofício, a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixando a pena em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão a ser cumprida no regime inicial semiaberto, por entender-se que não houve flagrante ilegalidade na entrada domiciliar (existência de fundadas razões) e que, quanto à dosimetria, a aplicação da minorante era devida nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: EMELLY RAQUEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsidero em parte a decisão agravada e concedo a ordem de ofício tão somente para reconhecer a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração máxima, e fixar a pena em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

EMELLY RAQUEL DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilicitude de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada reconhecendo-se, de ofício, a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixando a pena em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão a ser cumprida no regime inicial semiaberto, por entender-se que não houve flagrante ilegalidade na entrada domiciliar (existência de fundadas razões) e que, quanto à dosimetria, a aplicação da minorante era devida nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Reconsidero em parte a decisão agravada e concedo a ordem de ofício tão somente para reconhecer a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração máxima, e fixar a pena em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  • Fixar a pena em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão