HC 1012011 - DECISAO

HC 1012011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se constituiu em substitutivo da via recursal ordinária, não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada que justificasse o conhecimento excepcional do writ; ademais, a defesa havia interposto recursos excepcionais, estando pendente decisão de admissibilidade.

Parties
Paciente: JOSE PAULO LANZI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo Recursal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Produto Alimentício, Entrada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Especial E Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Produto Alimentício Entrada Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recurso Especial E Extraordinário

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO LANZI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 regularidade da entrada em domicílio e validade da perícia e das provas nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se constituiu em substitutivo da via recursal ordinária, não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada que justificasse o conhecimento excepcional do writ; ademais, a defesa havia interposto recursos excepcionais, estando pendente decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus