HC 1001077 - DECISAO

HC 1001077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial em desacordo com a jurisprudência desta Corte e não há flagrante ilegalidade; ademais, a busca pessoal foi considerada legítima à luz da jurisprudência que admite revista fundada em razões plausíveis e elementos objetivos, e as demais teses (associação, reincidência, tráfico privilegiado) demandam reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revista Pessoal, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Prova Obtida Em Revista Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revista Pessoal Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal fundada em denúncia anônima e condutas suspeitas
  2. 2 tipicidade da conduta de associação para o tráfico (exigência de estabilidade e permanência)
  3. 3 caracterização da reincidência e decurso do período depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial em desacordo com a jurisprudência desta Corte e não há flagrante ilegalidade; ademais, a busca pessoal foi considerada legítima à luz da jurisprudência que admite revista fundada em razões plausíveis e elementos objetivos, e as demais teses (associação, reincidência, tráfico privilegiado) demandam reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.