REsp 2211954 - DECISAO

REsp 2211954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria sobre a vedação da minorante do art. 33, § 4º em razão do porte de arma de fogo não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal exame, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ORLANDO ARE MACONÕ; Recorrido: FELIPE TOMICHA YAIBONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilegio Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Porte De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegio Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Porte De Arma De Fogo Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ORLANDO ARE MACONÕ

Recorrido

FELIPE TOMICHA YAIBONA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecer o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando há porte de arma de fogo na prática delitiva
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a questão no acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria sobre a vedação da minorante do art. 33, § 4º em razão do porte de arma de fogo não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal exame, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.