REsp 2215884 - DECISAO

REsp 2215884 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita quanto à posse de objetos que constituíssem corpo de delito, razão pela qual as provas dela decorrentes são ilícitas; ademais, não há nos autos provas concretas de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06, o que impõe a absolvição do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Parties
Recorrente: DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Das Provas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e consequente nulidade das provas obtidas
  3. 3 insuficiência de provas concretas de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita quanto à posse de objetos que constituíssem corpo de delito, razão pela qual as provas dela decorrentes são ilícitas; ademais, não há nos autos provas concretas de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06, o que impõe a absolvição do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06
  • Publique-se