REsp 2160111 - DECISAO

REsp 2160111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a absolvição quanto ao art. 37 da Lei 11.343/2006 e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação, entendendo que, diante das provas de que o acusado utilizava aparelho celular e rádio comunicador para avisar a aproximação de policiais, há fundamentação para o reconhecimento da conduta prevista no art. 37 e que o Tribunal de origem não poderia simplesmente absolvê‑lo com base na capitulação alternativa sem prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime De Colaborador/informante (art. 37, Lei 11.343/2006), Crime De Associação/associação Para O Tráfico (art. 35, Emendatio Libelli, Princípio Da Congruência (correlação), Estatuto Do Desarmamento (art. 16, Lei 10.826/2003)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime De Colaborador/informante (art. 37, Lei 11.343/2006) Crime De Associação/associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Emendatio Libelli +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado deve ser tipificada no art. 37 da Lei 11.343/2006 ou no art. 35 da mesma lei
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da subsidiariedade do art. 37 da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli e correlação entre os fatos descritos na denúncia e a condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a absolvição quanto ao art. 37 da Lei 11.343/2006 e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação, entendendo que, diante das provas de que o acusado utilizava aparelho celular e rádio comunicador para avisar a aproximação de policiais, há fundamentação para o reconhecimento da conduta prevista no art. 37 e que o Tribunal de origem não poderia simplesmente absolvê‑lo com base na capitulação alternativa sem prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a absolvição quanto ao art. 37 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o acórdão recorrido prossiga no julgamento do recurso de apelação