REsp 2179501 - DECISAO

REsp 2179501 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso de danos morais coletivos, a inicial não indicou o valor pretendido e não houve instrução probatória específica que demonstrasse o abalo concreto à esfera moral da coletividade, requisito cumulativo exigido pela jurisprudência do STJ; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com essa jurisprudência, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Indenização Por Danos Morais Coletivos, Requisitos Da Denúncia Para Condenação Com Indenização, Instrução Probatória Específica, Princípios Da Congruência, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Coletivos Tráfico De Drogas Fixação De Indenização Por Danos Morais Coletivos Requisitos Da Denúncia Para Condenação Com Indenização Instrução Probatória Específica Princípios Da Congruência, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em razão de condenação por tráfico de drogas
  2. 2 requisitos necessários para condenação indenizatória na sentença penal (pedido expresso, indicação do montante e instrução probatória específica)
  3. 3 necessidade de instrução específica para demonstrar abalo concreto à esfera moral da coletividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso de danos morais coletivos, a inicial não indicou o valor pretendido e não houve instrução probatória específica que demonstrasse o abalo concreto à esfera moral da coletividade, requisito cumulativo exigido pela jurisprudência do STJ; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com essa jurisprudência, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se