HC 1008442 - DECISAO

HC 1008442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão colegiada do Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames e laudos, monitoramento e depoimentos) suficientes para sustentar a materialidade e autoria, e a aplicação da fração de 1/6 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida, não havendo irregularidade a corrigir.

Parties
Paciente: VERA LUCIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Policiais, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Reexame De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VERA LUCIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da condenação por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da fração máxima ou diversa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão colegiada do Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames e laudos, monitoramento e depoimentos) suficientes para sustentar a materialidade e autoria, e a aplicação da fração de 1/6 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida, não havendo irregularidade a corrigir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.