REsp 2144922 - DECISAO

REsp 2144922 - DECISAO

Havendo nos autos provas de que o réu autorizou voluntariamente a entrada dos policiais, não há nulidade por violação de domicílio que possa ser apreciada via reexame fático no recurso especial; além disso, é ilegal utilizar termos circunstanciados ou ações em curso para modular a fração do tráfico privilegiado, razão pela qual se aplicou o redutor do art.33, §4º no patamar máximo de 2/3 e manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da pena definitiva e de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida).

Parties
Recorrente: ANDERSON VIEIRA ZAMBIASSI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON VIEIRA ZAMBIASSI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar realizada a partir de denúncia anônima e do consentimento do morador
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação da fração de redução
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas de que o réu autorizou voluntariamente a entrada dos policiais, não há nulidade por violação de domicílio que possa ser apreciada via reexame fático no recurso especial; além disso, é ilegal utilizar termos circunstanciados ou ações em curso para modular a fração do tráfico privilegiado, razão pela qual se aplicou o redutor do art.33, §4º no patamar máximo de 2/3 e manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da pena definitiva e de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Estabeleço a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão.
  • Fixado o pagamento de 200 dias-multa.