HC 1004050 - DECISAO

HC 1004050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento inadequado para substituir as vias recursais próprias e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; as questões suscitadas eram preclusas ou demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o não conhecimento da revisão e a rejeição das nulidades alegadas.

Parties
Paciente: EDNALDO DE JESUS LIMA; Paciente: EVANILDO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Citação Editalícia, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidades Processuais Citação Editalícia Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO DE JESUS LIMA

Paciente

EVANILDO DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de múltiplas revisões criminais sobre mesma decisão
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação no recebimento da denúncia (art. 93, IX, CF/1988)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento inadequado para substituir as vias recursais próprias e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; as questões suscitadas eram preclusas ou demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o não conhecimento da revisão e a rejeição das nulidades alegadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus