HC 986805 - DECISAO

HC 986805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar a via extraordinária; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca pessoal em razão de elementos objetivos (descarte de invólucro pelo paciente e fuga do condutor), corroborados por laudos periciais e depoimentos, formando conjunto probatório idôneo para condenação por tráfico de drogas, e a fixação do regime inicial fechado se mostrou adequada em face da reincidência e da pena aplicada.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e contaminação das provas (art.157, §1º do CPP)
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem (art.240, §2º do CPP e art.244 do CPP)
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art.33, caput)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar a via extraordinária; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca pessoal em razão de elementos objetivos (descarte de invólucro pelo paciente e fuga do condutor), corroborados por laudos periciais e depoimentos, formando conjunto probatório idôneo para condenação por tráfico de drogas, e a fixação do regime inicial fechado se mostrou adequada em face da reincidência e da pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se