HC 987097 - DECISAO

HC 987097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por investir contra acórdão e funcionar como substitutivo do recurso próprio, sendo inviável sua apreciação na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não estando demonstrada coação ilegal que justificasse a concessão de ofício, o pedido não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JUAN GOMES VITORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Funcionando Como Substituto De Recurso (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Animus Associativo, Estabilidade E Permanência, Concurso Necessário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Animus Associativo +2 more

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Parties

JUAN GOMES VITORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Funcionando Como Substituto De Recurso (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 suficiência da prova para caracterização do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por investir contra acórdão e funcionar como substitutivo do recurso próprio, sendo inviável sua apreciação na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não estando demonstrada coação ilegal que justificasse a concessão de ofício, o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se