AREsp 2906021 - DECISAO

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Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima comprovada, fuga do acusado para o interior da residência e consentimento de terceiro presente), razão pela qual a busca e as provas apreendidas não foram ilícitas; não se verificou quebra da cadeia de custódia passível de reconhecimento sem revolvimento probatório; as condenações anteriores, com extinção de punibilidade em 2017, ocorreram em prazo inferior a 10 anos e justificaram a valoração como maus antecedentes, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO MARQUES PEREIRA; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LEANDRO MARQUES PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 uso de provas ilícitas na condenação

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima comprovada, fuga do acusado para o interior da residência e consentimento de terceiro presente), razão pela qual a busca e as provas apreendidas não foram ilícitas; não se verificou quebra da cadeia de custódia passível de reconhecimento sem revolvimento probatório; as condenações anteriores, com extinção de punibilidade em 2017, ocorreram em prazo inferior a 10 anos e justificaram a valoração como maus antecedentes, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.