HC 1015849 - DECISAO

HC 1015849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada no imóvel ocorreu mediante autorização do paciente/genitor e, portanto, não houve violação de domicílio; as provas e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas, permanecendo dentro da discricionariedade do julgador.

Parties
Paciente: LOURENÇO MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Flagrante Provas

Case Brief

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Parties

LOURENÇO MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada no imóvel ocorreu mediante autorização do paciente/genitor e, portanto, não houve violação de domicílio; as provas e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas, permanecendo dentro da discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.