REsp 2147233 - DECISAO

REsp 2147233 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a valoração negativa das circunstâncias do crime (quantidade, variedade e intermunicipalidade) foi devidamente fundada nos autos e ampara a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que a fixação da fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 encontra motivação suficiente na prova (áudios e circunstâncias do flagrante), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; ademais, certas teses não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Renato Gonçalves; Corréu: Ricardison; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Consideração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Consideração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Renato Gonçalves

Recorrente

Ricardison

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (patamar de redução)
  3. 3 admissibilidade do exame de prova (áudios) para demonstrar habitualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a valoração negativa das circunstâncias do crime (quantidade, variedade e intermunicipalidade) foi devidamente fundada nos autos e ampara a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que a fixação da fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 encontra motivação suficiente na prova (áudios e circunstâncias do flagrante), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; ademais, certas teses não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se